HC 664847 - DECISAO

HC 664847 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, excluído a agravante do estado de calamidade pública utilizada na dosimetria, a manutenção inalterada da fração de aumento da pena configurou reformatio in pejus. Além disso, a majoração por reincidência específica para além de 1/6 exige motivação concreta e idônea, ausente nos autos; assim, a pena foi reduzida recalculando-se a fração de aumento para 1/6 e fixando-se a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Impetrante: ERALDO FRANCISCO DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Reformatio in Pejus, Agravantes, Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Reformatio in Pejus Agravantes Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

ERALDO FRANCISCO DA SILVA NETO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da fração de aumento da pena na segunda fase, após afastamento de uma agravante em apelo exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Qual o limite ou critérios para aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica
  3. 3 Se a ausência de nexo entre pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta impede a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, excluído a agravante do estado de calamidade pública utilizada na dosimetria, a manutenção inalterada da fração de aumento da pena configurou reformatio in pejus. Além disso, a majoração por reincidência específica para além de 1/6 exige motivação concreta e idônea, ausente nos autos; assim, a pena foi reduzida recalculando-se a fração de aumento para 1/6 e fixando-se a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.