REsp 1934804 - ACORDAO

REsp 1934804 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social — notadamente a guarda de arma e munições em residência com outras pessoas e elementos relativos à vida social e criminal do réu — e, adicionalmente, por força da jurisprudência que veda o reexame fático da dosimetria em instâncias extraordinárias.

Parties
Agravante: LUCIVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Valoração Da Culpabilidade, Conduta Social, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Valoração Da Culpabilidade Conduta Social Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

LUCIVALDO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social — notadamente a guarda de arma e munições em residência com outras pessoas e elementos relativos à vida social e criminal do réu — e, adicionalmente, por força da jurisprudência que veda o reexame fático da dosimetria em instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.