REsp 1934879 - DECISAO

REsp 1934879 - DECISAO

Como não houve comprovação de trânsito em julgado da condenação apontada como maus antecedentes, os fundamentos que levaram à majoração da pena-base por maus antecedentes não eram idôneos; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ), afastaram-se os maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n.10.826/2003.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS GOMES; Recorrente: MANOELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar os maus antecedentes e reduzir a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Presunção De Inocência Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 444/stj Súmula 231/stj

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Recorrente

MANOELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações sem trânsito em julgado como maus antecedentes
  2. 2 adequação da dosimetria diante da ausência de comprovação do trânsito em julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 444 e 231 do STJ

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação de trânsito em julgado da condenação apontada como maus antecedentes, os fundamentos que levaram à majoração da pena-base por maus antecedentes não eram idôneos; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ), afastaram-se os maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar os maus antecedentes e reduzir a pena definitiva

Orders

  • Afasto os maus antecedentes utilizados para majorar a pena-base.
  • Fixada a pena-base no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.