HC 669075 - DECISAO

HC 669075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em apelação exclusiva da defesa, não há cabimento do writ substitutivo salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem pode manter a pena fixada na sentença com fundamentação diversa sem configurar reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, o que não ficou demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTANA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impugnado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em apelação exclusiva da defesa, não há cabimento do writ substitutivo salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem pode manter a pena fixada na sentença com fundamentação diversa sem configurar reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, o que não ficou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se