AREsp 1801560 - DECISAO

AREsp 1801560 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa constitucional dependia do exame de normas infraconstitucionais (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), estando coberta pelos Temas 660 e 182 do STF, de modo que não há repercussão geral. Além disso, a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi considerada razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ; por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 182/stf), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 182/stf) Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 inadequação do recurso extraordinário por depender de exame de norma infraconstitucional (Tema 660/STF; Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa constitucional dependia do exame de normas infraconstitucionais (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), estando coberta pelos Temas 660 e 182 do STF, de modo que não há repercussão geral. Além disso, a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi considerada razoável e em conformidade com a jurisprudência do STJ; por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.