HC 668299 - DECISAO

HC 668299 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação; contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa de antecedentes fundada em condenações sem trânsito em julgado e valoração indevida das consequências do crime), concede-se a ordem de ofício para afastar tais valorações e refazer a dosimetria, reduzindo a pena conforme fundamentação.

Parties
Paciente: EDSON MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: R. M. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais Consequências Do Crime +1 more

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Parties

EDSON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

R. M. da S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração de condenações sem trânsito em julgado como antecedentes para agravar a pena-base
  3. 3 adequação da valoração das consequências do crime para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação; contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa de antecedentes fundada em condenações sem trânsito em julgado e valoração indevida das consequências do crime), concede-se a ordem de ofício para afastar tais valorações e refazer a dosimetria, reduzindo a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes do Paciente fundada em condenações sem trânsito em julgado.
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime por não extrapolarem o comum à espécie.