REsp 1924038 - DECISAO

REsp 1924038 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame amplo da dosimetria (observância do art. 59 do CP e da Súmula 7/STJ) quanto à valoração negativamente das circunstâncias pelo Tribunal a quo em razão da quantidade e variedade de munições e do contexto probatório; contudo verificou ilegalidade na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea e, com fundamento em precedentes, aplicou a redução de 1/6 na segunda fase, recalculou a pena definitiva mantendo a causa de aumento do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 e tornou definitiva a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte E Posse De Arma, Lei Nº 10.826/2003, Confissão Espontânea, Causa De Aumento (art. 19, Lei 10.826/2003), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte E Posse De Arma Lei Nº 10.826/2003 Confissão Espontânea Causa De Aumento (art. 19, Lei 10.826/2003) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 para policial militar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame amplo da dosimetria (observância do art. 59 do CP e da Súmula 7/STJ) quanto à valoração negativamente das circunstâncias pelo Tribunal a quo em razão da quantidade e variedade de munições e do contexto probatório; contudo verificou ilegalidade na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea e, com fundamento em precedentes, aplicou a redução de 1/6 na segunda fase, recalculou a pena definitiva mantendo a causa de aumento do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 e tornou definitiva a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.