HC 638852 - DECISAO

HC 638852 - DECISAO

Verificou-se que as circunstâncias foram motivadas concretamente pelo magistrado e não houve bis in idem, mas houve necessidade de redimensionamento da fração aplicável às majorantes; aplicando-se o critério firmado pela Terceira Seção (HC n. 463.434/MT), reduziu-se a fração das majorantes de 3/8 para 1/3 e, com isso, fixou-se a pena final do paciente em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, 57 dias-multa, e 7 meses de detenção.

Parties
Paciente: Jadson de Lima Andrade; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Receptação, Resistência, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Majorantes Sobressalentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Receptação Resistência Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

Jadson de Lima Andrade

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na valoração das circunstâncias e na aplicação de majorantes
  2. 2 valoração de majorantes sobressalentes em fases diversas da dosimetria
  3. 3 fixação da fração das majorantes (3/8 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as circunstâncias foram motivadas concretamente pelo magistrado e não houve bis in idem, mas houve necessidade de redimensionamento da fração aplicável às majorantes; aplicando-se o critério firmado pela Terceira Seção (HC n. 463.434/MT), reduziu-se a fração das majorantes de 3/8 para 1/3 e, com isso, fixou-se a pena final do paciente em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, 57 dias-multa, e 7 meses de detenção.

Court Disposition

ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 57 dias-multa; e 7 meses de detenção.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.