HC 669725 - DECISAO

HC 669725 - DECISAO

Concluiu-se pela falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias ao majorar a pena em 1/2 apenas pela existência de duas causas de aumento, aplicando-se a orientação da Súmula 443/STJ e reduzindo-se a exasperação para a fração mínima de 1/3, com reaplicação da dosimetria e fixação da pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DIAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Coréu: HELDON MATHEUS DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/3 na terceira fase e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

MATHEUS FERNANDES DIAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

HELDON MATHEUS DE OLIVEIRA BARROS

Coréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 quantum adequado de exasperação quando ausente fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias ao majorar a pena em 1/2 apenas pela existência de duas causas de aumento, aplicando-se a orientação da Súmula 443/STJ e reduzindo-se a exasperação para a fração mínima de 1/3, com reaplicação da dosimetria e fixação da pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/3 na terceira fase e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Aplicar a exasperação da pena na terceira fase na fração de 1/3 diante do reconhecimento das majorantes do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal.