REsp 1921691 - DECISAO

REsp 1921691 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do CP porque a valoração negativa dos antecedentes, dos motivos e das consequências não se apoiou em fundamentos idôneos: os antecedentes incluíam processos e inquérito sem trânsito em julgado (vedados pela Súmula 444/STJ) e motivos/consequências indicados eram inerentes ao tipo penal (não idôneos para negativação). Assim, deve-se afastar essas negatividades e redimensionar a pena nos termos da dosimetria recalculada pelo STJ.

Parties
Recorrente: José Raimundo Pantoja Barros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Roubo Qualificado, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Roubo Qualificado Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Raimundo Pantoja Barros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração de antecedentes não transitados em julgado e inquéritos para agravar a pena
  3. 3 se motivos e consequências inerentes ao tipo penal podem ser utilizados como circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do CP porque a valoração negativa dos antecedentes, dos motivos e das consequências não se apoiou em fundamentos idôneos: os antecedentes incluíam processos e inquérito sem trânsito em julgado (vedados pela Súmula 444/STJ) e motivos/consequências indicados eram inerentes ao tipo penal (não idôneos para negativação). Assim, deve-se afastar essas negatividades e redimensionar a pena nos termos da dosimetria recalculada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a negativação das circunstâncias judiciais dos antecedentes, dos motivos e das consequências do crime
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 5 anos e 11 meses de reclusão