AREsp 1428330 - DECISAO

AREsp 1428330 - DECISAO

A valoração das consequências do delito foi afastada por ausência de motivação concreta respaldada nas provas dos autos; diante da jurisprudência que exige redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa, reduziu-se a reprimenda básica de 1 (um) ano para 6 (seis) meses de detenção.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS AURELIO ALVES MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação do recorrente a 6 meses de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Lesão Corporal (art. 129, § 9º), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Lesão Corporal (art. 129, § 9º) Pena Base

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Parties

MARCOS AURELIO ALVES MELO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base após afastamento da valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para valoração da consequência do crime
  3. 3 Aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus e necessidade de decote proporcional da pena-base em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

A valoração das consequências do delito foi afastada por ausência de motivação concreta respaldada nas provas dos autos; diante da jurisprudência que exige redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa, reduziu-se a reprimenda básica de 1 (um) ano para 6 (seis) meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação do recorrente a 6 meses de detenção.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação do recorrente a 6 meses de detenção.
  • Mantenho inalterados os demais termos da sentença.