HC 662805 - DECISAO

HC 662805 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da cocaína apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo teratologia manifesta; reconheceu-se a reincidência do paciente, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a utilização da reincidência tanto como agravante na segunda fase quanto como impeditivo da redução na terceira fase não configura bis in idem; por não existir flagrante ilegalidade e por se tratar de questão que demandaria revolvimento fático-probatório, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO LORRAM DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502202-37.2020.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PABLO LORRAM DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502202-37.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base por utilização da quantidade apreendida
  2. 2 uso da reincidência para agravar a pena e para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão do redutor do tráfico diante de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da cocaína apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo teratologia manifesta; reconheceu-se a reincidência do paciente, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a utilização da reincidência tanto como agravante na segunda fase quanto como impeditivo da redução na terceira fase não configura bis in idem; por não existir flagrante ilegalidade e por se tratar de questão que demandaria revolvimento fático-probatório, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a pena imposta e o regime prisional inicial fechado