AREsp 1842329 - DECISAO

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As instâncias ordinárias exasperaram a pena na terceira fase aplicando fração superior ao mínimo apenas em razão do número de majorantes, sem fundamentação concreta; em observância à Súmula 443/STJ o aumento na terceira fase deve ser fixado no patamar mínimo de 1/3, pelo que a reprimenda foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ RIBAMAR NEVES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado E Majorantes, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado E Majorantes Regime Prisional Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR NEVES FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias exasperaram a pena na terceira fase aplicando fração superior ao mínimo apenas em razão do número de majorantes, sem fundamentação concreta; em observância à Súmula 443/STJ o aumento na terceira fase deve ser fixado no patamar mínimo de 1/3, pelo que a reprimenda foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, com exasperação de 1/3 em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.