HC 660915 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o tribunal entendeu que a magistrada de primeiro grau fundamentou de forma adequada o aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, tendo sido legítima a majoração de 48 meses mediante divisão do intervalo legal entre as vetoriais desfavoráveis, consoante jurisprudência que autoriza pena-base acima do mínimo legal.
- Parties
- Impetrante: MÁRCIO MARCIANO BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
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Parties
MÁRCIO MARCIANO BATISTA
Impetrante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria pelo crime de latrocínio
- 2 valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o tribunal entendeu que a magistrada de primeiro grau fundamentou de forma adequada o aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, tendo sido legítima a majoração de 48 meses mediante divisão do intervalo legal entre as vetoriais desfavoráveis, consoante jurisprudência que autoriza pena-base acima do mínimo legal.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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