HC 663451 - DECISAO

HC 663451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena ou na fixação do regime; o acórdão regional fundou concretamente a majoração da pena-base em quatro condenações anteriores (maus antecedentes) e aplicou aumento por reincidência, além de justificar o regime inicial fechado por força desses elementos, estando a decisão dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros legais (art.59 CP).

Parties
Paciente: CLAUDINEI CASSUCI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI CASSUCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 adequação do aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena ou na fixação do regime; o acórdão regional fundou concretamente a majoração da pena-base em quatro condenações anteriores (maus antecedentes) e aplicou aumento por reincidência, além de justificar o regime inicial fechado por força desses elementos, estando a decisão dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros legais (art.59 CP).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.