HC 644856 - DECISAO

HC 644856 - DECISAO

Houve ilegalidade por desproporcionalidade no aumento da pena-base promovido pela instância estadual; o STJ reduziu o acréscimo para 1/6 do mínimo legal, aplicou a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e redefiniu o regime inicial para semiaberto, permanecendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AZEVEDO MODENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para readequar a pena-base, reduzir a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DE AZEVEDO MODENA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 a legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga e de apetrechos apreendidos
  2. 2 a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade por desproporcionalidade no aumento da pena-base promovido pela instância estadual; o STJ reduziu o acréscimo para 1/6 do mínimo legal, aplicou a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e redefiniu o regime inicial para semiaberto, permanecendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar a pena-base, reduzir a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime semiaberto

Orders

  • Readequar a pena-base e reduzir a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena