HC 667843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da pena-base e a majoração em razão de maus antecedentes e reincidência de forma proporcional, tendo utilizado critério compatível com a jurisprudência do STJ (fração de 1/8 sobre a diferença entre penas).

Parties: Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA PALMEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reincidência, Indenização Por Dano Moral, Regime De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Reincidência Indenização Por Dano Moral Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
3 percentual de aumento da pena-base por circunstância judicial