HC 668874 - DECISAO

HC 668874 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo da via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão é inviável diante da multirreincidência do paciente, e a detração penal quanto ao regime inicial deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, não havendo benefício concreto no caso em razão da fundamentação do regime fechado por reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: FELIPE CARMINO STEFANO; Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE CARMINO STEFANO

Paciente

JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 efeito da multirreincidência sobre a compensação de atenuante e agravante

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo da via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão é inviável diante da multirreincidência do paciente, e a detração penal quanto ao regime inicial deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, não havendo benefício concreto no caso em razão da fundamentação do regime fechado por reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se