REsp 1934275 - DECISAO

REsp 1934275 - DECISAO

A valoração negativa da vetorial personalidade com base apenas na alegação de mentira do réu em juízo é inidônea, pois o direito de defesa e a não autoincriminação impedem que a simples versão defensiva sirva para exasperar a pena; assim, afastada tal valoração e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procede a redução da pena-base ao mínimo legal, com consequente readequação da pena imposta.

Parties
Recorrente: THIAGO OTAVIANO DA COSTA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e mantenho, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Valoração Da Personalidade, Confissão Espontânea, Direito De Defesa E Não Autoincriminação
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Valoração Da Personalidade Confissão Espontânea +1 more

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Parties

THIAGO OTAVIANO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da vetorial personalidade com base em mentira do réu em juízo é admissível na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e repercussão na readequação da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa da vetorial personalidade com base apenas na alegação de mentira do réu em juízo é inidônea, pois o direito de defesa e a não autoincriminação impedem que a simples versão defensiva sirva para exasperar a pena; assim, afastada tal valoração e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procede a redução da pena-base ao mínimo legal, com consequente readequação da pena imposta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e mantenho, no mais, o acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.