HC 659559 - DECISAO

HC 659559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por visar à rediscussão da dosimetria já apreciada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade suprível por embargos declaratórios; ademais, a fixação da pena-base integra esfera discricionária motivada do juiz, de modo que a pretensão de alteração do resultado configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Omissão Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARIOLANO BEZERRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à hierarquia entre as fases da dosimetria e aplicação da fração de 1/8 na primeira etapa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da dosimetria (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por visar à rediscussão da dosimetria já apreciada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade suprível por embargos declaratórios; ademais, a fixação da pena-base integra esfera discricionária motivada do juiz, de modo que a pretensão de alteração do resultado configura mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.