AREsp 1772361 - DECISAO

AREsp 1772361 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aumento das penas em patamar superior a 1/2 fundado exclusivamente em título condenatório como reincidência foi desproporcional e carente de fundamentação concreta; procedeu-se a nova dosimetria fixando aumento de 1/6 para a lesão corporal (art. 129, §9º, CP) e de 1/3 para a ameaça (art. 147, CP, com art. 61, II, 'f', CP), resultando em pena definitiva de 4 meses e 25 dias de detenção, e deu provimento ao agravo para reformar nessa extensão.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE LOPES VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena do recorrente em 4 meses e 25 dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reincidência Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Ameaça

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Parties

PAULO HENRIQUE LOPES VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por reincidência em fração superior a 1/2
  3. 3 controle pelas Cortes Superiores da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aumento das penas em patamar superior a 1/2 fundado exclusivamente em título condenatório como reincidência foi desproporcional e carente de fundamentação concreta; procedeu-se a nova dosimetria fixando aumento de 1/6 para a lesão corporal (art. 129, §9º, CP) e de 1/3 para a ameaça (art. 147, CP, com art. 61, II, 'f', CP), resultando em pena definitiva de 4 meses e 25 dias de detenção, e deu provimento ao agravo para reformar nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena do recorrente em 4 meses e 25 dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 4 meses e 25 dias de detenção