HC 467823 - ACORDAO

HC 467823 - ACORDAO

A reincidência específica, quando demonstrada e fundamentada concretamente, constitui fundamento apto a justificar a elevação da pena intermediária em fração superior a 1/6; além disso, havendo reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal, a fixação do regime prisional fechado não configura ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Furto Qualificado, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Furto Qualificado Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

Manoel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência específica justificar elevação da pena intermediária em fração superior a 1/6?
  2. 2 É cabível a fixação do regime prisional fechado quando a pena é inferior a 4 anos, considerando reincidência e pena-base acima do mínimo?
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigido para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

A reincidência específica, quando demonstrada e fundamentada concretamente, constitui fundamento apto a justificar a elevação da pena intermediária em fração superior a 1/6; além disso, havendo reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal, a fixação do regime prisional fechado não configura ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que, em parte, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem.