HC 638507 - ACORDAO

HC 638507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da demonstração da gravidade concreta da conduta (inserção do paciente em organização criminosa fortemente armada e participação em atividades que envolveram emprego de armas e participação de adolescentes), a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria foi considerada admissível, desde que haja fundamentação específica, não havendo, assim, reformatio in pejus ou ilegalidade flagrante que justifique a modificação do decisum.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO RAFAEL BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Cálculo Em Cascata, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Cálculo Em Cascata Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RAFAEL BELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação sucessiva (cálculo em cascata) das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 dever de fundamentação específica na fixação da fração de exasperação punitiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da demonstração da gravidade concreta da conduta (inserção do paciente em organização criminosa fortemente armada e participação em atividades que envolveram emprego de armas e participação de adolescentes), a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria foi considerada admissível, desde que haja fundamentação específica, não havendo, assim, reformatio in pejus ou ilegalidade flagrante que justifique a modificação do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental