HC 659603 - DECISAO

HC 659603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena realizou-se nos limites da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, sendo lícito considerar condenações anteriores transitadas em julgado como maus antecedentes mesmo que ultrapassem o lapso depurador de cinco anos (conforme entendimento do STF no Tema 150 e da jurisprudência do STJ), e não havendo bis in idem quando as condenações valoradas na primeira e na segunda fase forem distintas; ademais, a ausência de indicação específica das datas de cumprimento ou extinção das penas anteriores impediu a mitigação pretendida.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: YGOR SOARES LEITE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Art. 157, § 2º, II E Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Concurso De Agentes Habeas Corpus Art. 157, § 2º, II E Art. 70 Do Código Penal

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Parties

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

YGOR SOARES LEITE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do lapso depurador de 5 anos
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para a agravante de reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena via habeas corpus (somente em hipóteses de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena realizou-se nos limites da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, sendo lícito considerar condenações anteriores transitadas em julgado como maus antecedentes mesmo que ultrapassem o lapso depurador de cinco anos (conforme entendimento do STF no Tema 150 e da jurisprudência do STJ), e não havendo bis in idem quando as condenações valoradas na primeira e na segunda fase forem distintas; ademais, a ausência de indicação específica das datas de cumprimento ou extinção das penas anteriores impediu a mitigação pretendida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.