AREsp 1806903 - DECISAO

AREsp 1806903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em elementos do caso concreto (vítimas já subjugadas, ameaça contínua, disparo contra o veículo), demonstrando maior reprovabilidade e justificando a majoração conforme a individualização da pena prevista na Constituição e no Código Penal.

Parties
Agravante: MATHEUS AUGUSTO SANTIAGO VIDAL; Agravante: SAVIO CONCEIÇÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO SANTIAGO VIDAL

Agravante

SAVIO CONCEIÇÃO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base quando a violência é elemento do tipo penal do roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial motivada pela Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em elementos do caso concreto (vítimas já subjugadas, ameaça contínua, disparo contra o veículo), demonstrando maior reprovabilidade e justificando a majoração conforme a individualização da pena prevista na Constituição e no Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se