HC 631036 - DECISAO

HC 631036 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo; contudo, aplicando-se a Súmula 545/STJ reconheceu‑se a atenuante da confissão utilizada para fundamentar a condenação e procedeu‑se à compensação com a agravante da reincidência, totalizando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão; atendidas as Súmulas 440/STJ e 719/STF, por ser a pena definitiva inferior a 4 anos e ter a pena‑base sido fixada no mínimo legal, impôs‑se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação do regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

ANDERSON FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo; contudo, aplicando-se a Súmula 545/STJ reconheceu‑se a atenuante da confissão utilizada para fundamentar a condenação e procedeu‑se à compensação com a agravante da reincidência, totalizando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão; atendidas as Súmulas 440/STJ e 719/STF, por ser a pena definitiva inferior a 4 anos e ter a pena‑base sido fixada no mínimo legal, impôs‑se o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação do regime semiaberto

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão