HC 619406 - DECISAO

HC 619406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame, verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que a incidência da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula n. 231 do STJ, e a análise sobre detração penal deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS SARUBI FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS SARUBI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e valor da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame, verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que a incidência da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula n. 231 do STJ, e a análise sobre detração penal deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.