HC 663198 - DECISAO

HC 663198 - DECISAO

Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, não houve violação manifesta dos parâmetros legais, sendo admissível que uma causa de aumento seja considerada como circunstância judicial negativa na pena-base e outra aplicada como majorante na terceira fase, e a majorante relativa ao emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão do artefato quando comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: TAMIRES DA SILVA; Paciente: ANTONIO CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

TAMIRES DA SILVA

Paciente

ANTONIO CLAUDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quando há mais de uma causa de aumento no crime de roubo
  3. 3 Possibilidade de valoração de uma majorante como circunstância judicial negativa na pena-base e outra como majorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, não houve violação manifesta dos parâmetros legais, sendo admissível que uma causa de aumento seja considerada como circunstância judicial negativa na pena-base e outra aplicada como majorante na terceira fase, e a majorante relativa ao emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão do artefato quando comprovada por outros meios.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.