REsp 1929668 - DECISAO

REsp 1929668 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão nem violação dos dispositivos apontados; a Corte estadual fundou adequadamente a redução do quantum aplicado na primeira fase da dosimetria, respeitando a discricionariedade do julgador e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar a pena-base, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: LEONARDO RECCHIUTTI GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embargos De Declaração, Art. 59 Do Código Penal, Corrupção Ativa (art. 333, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Embargos De Declaração Art. 59 Do Código Penal Corrupção Ativa (art. 333, Caput, Cp)

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

LEONARDO RECCHIUTTI GONSALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e negativa de vigência dos arts. 315, §2º, III; 381, III; 619 e 620 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da elevação da pena-base e aplicação do critério de 1/8

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão nem violação dos dispositivos apontados; a Corte estadual fundou adequadamente a redução do quantum aplicado na primeira fase da dosimetria, respeitando a discricionariedade do julgador e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar a pena-base, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se