HC 660854 - DECISAO

HC 660854 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou, com base em elementos concretos (arma municiada, indícios de utilização para outro delito), a fixação da pena-base acima do mínimo, e a revisão da dosimetria via habeas corpus não é possível sem demonstrar ilegalidade manifesta; assim, a dosimetria e a manutenção do regime semiaberto são conformes ao direito e à jurisprudência desta Corte, fundamentando a denegação nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN SILVA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Porte Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Porte Irregular De Arma De Fogo Regime Prisional Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATAN SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base e substituição da pena privativa por penas restritivas de direito
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou, com base em elementos concretos (arma municiada, indícios de utilização para outro delito), a fixação da pena-base acima do mínimo, e a revisão da dosimetria via habeas corpus não é possível sem demonstrar ilegalidade manifesta; assim, a dosimetria e a manutenção do regime semiaberto são conformes ao direito e à jurisprudência desta Corte, fundamentando a denegação nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.