AREsp 1807608 - DECISAO

AREsp 1807608 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão — por ter sido utilizada para corroborar o conjunto probatório — e ela foi compensada com a agravante da reincidência na dosimetria, mantendo-se a reprimenda em patamar reduzido; manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência (impossibilitando o regime aberto) e pela inexistência de elementos que justificassem regime mais gravoso; determinou-se a readequação da pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa.

Parties
Agravante / Réu: ALESSANDRO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Como Atenuante, Regime Prisional, Reincidência, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Como Atenuante Regime Prisional Reincidência Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 fixação do regime prisional diante da reincidência (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 consideração da detração do tempo de prisão cautelar para fins de regime (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão — por ter sido utilizada para corroborar o conjunto probatório — e ela foi compensada com a agravante da reincidência na dosimetria, mantendo-se a reprimenda em patamar reduzido; manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência (impossibilitando o regime aberto) e pela inexistência de elementos que justificassem regime mais gravoso; determinou-se a readequação da pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa.
  • No mais, manter o acórdão recorrido.