HC 669936 - DECISAO

HC 669936 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesto na valoração da conduta social e personalidade do paciente com base em anotações criminais (inclusive de processos em curso), o STJ decotou a vetorial 'conduta social', reduziu a pena-base de cada crime de roubo ao mínimo legal e adequou a fração de incremento punitivo pela reincidência ao patamar prudencial, mantendo a cumulação das majorantes dos §§ 2.º e 2.º-A do art. 157 apenas porque as instâncias originárias demonstraram a gravidade concreta do delito (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo em transporte coletivo), resultando na redução da reprimenda final para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e 46 dias-multa.

Parties
Paciente: KAIO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Cumulação De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, CP Habeas Corpus

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Parties

KAIO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social com fundamento em anotações criminais de processos em curso
  2. 2 uso de anotação criminal para caracterizar reincidência e quantum de aumento
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal (art. 157, §§ 2.º e 2.º-A)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesto na valoração da conduta social e personalidade do paciente com base em anotações criminais (inclusive de processos em curso), o STJ decotou a vetorial 'conduta social', reduziu a pena-base de cada crime de roubo ao mínimo legal e adequou a fração de incremento punitivo pela reincidência ao patamar prudencial, mantendo a cumulação das majorantes dos §§ 2.º e 2.º-A do art. 157 apenas porque as instâncias originárias demonstraram a gravidade concreta do delito (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo em transporte coletivo), resultando na redução da reprimenda final para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e 46 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente ao montante de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.