HC 670392 - DECISAO

HC 670392 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Manifesta Ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Manifesta Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base