HC 666067 - DECISAO

HC 666067 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não conhecia do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, reconheceu constrangimento ilegal quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 545 do STJ, devendo a atenuante ser aplicada mesmo diante de retratação em juízo; manteve-se, contudo, a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências) por estarem fundamentadas em elementos concretos (quantidade de disparos, temor social, concurso de pessoas, órfão menor), não havendo bis in idem entre a qualificadora por surpresa e a valoração negativa da culpabilidade por...

Parties
Paciente: DENIS RODRIGO FRAGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 16 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS RODRIGO FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação concreta para negativação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não conhecia do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, reconheceu constrangimento ilegal quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 545 do STJ, devendo a atenuante ser aplicada mesmo diante de retratação em juízo; manteve-se, contudo, a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências) por estarem fundamentadas em elementos concretos (quantidade de disparos, temor social, concurso de pessoas, órfão menor), não havendo bis in idem entre a qualificadora por surpresa e a valoração negativa da culpabilidade por...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 16 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 16 anos e 8 meses de reclusão.