HC 654637 - DECISAO

HC 654637 - DECISAO

Verificou-se a existência de multirreincidência do acusado, o que demonstra maior reprovabilidade que obsta a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; assim, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, aplicando a exasperação de 1/6 na pena intermediária, foi correta, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NAIRTON MACHADO DE MOURA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Reincidência, Confissão, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Reincidência Confissão Súmula 545/stj

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Parties

NAIRTON MACHADO DE MOURA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 aplicabilidade da figura da multirreincidência na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de multirreincidência do acusado, o que demonstra maior reprovabilidade que obsta a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; assim, a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, aplicando a exasperação de 1/6 na pena intermediária, foi correta, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.