HC 664945 - DECISAO

HC 664945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (participação de três agentes), de modo que não há ilegalidade a justificar o cabimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DE ARAÚJO; Paciente: ROBERTO DOS SANTOS FELIX DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157 CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 157 CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON GOMES DE ARAÚJO

Paciente

ROBERTO DOS SANTOS FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (participação de três agentes), de modo que não há ilegalidade a justificar o cabimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.