AREsp 1816834 - DECISAO

AREsp 1816834 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base promovida pelo juiz de primeiro grau estava fundada em elementos concretos (quatro condenações anteriores, circunstâncias judiciais desfavoráveis) e não se mostrou manifestamente desproporcional ou ilegal; por se tratar de matéria com carga discricionária ligada à dosimetria, não cabia revisão sem flagrante ilegalidade, razão pela qual se manteve o quantum de pena e prejudicou-se a análise do regime inicial.

Parties
Agravante: LENOIR MACHADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reincidência, Regime Inicial, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Reincidência Regime Inicial Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp)

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Parties

LENOIR MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 exasperação da pena-base por antecedentes e multirreincidência
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e impossibilidade de revisão sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base promovida pelo juiz de primeiro grau estava fundada em elementos concretos (quatro condenações anteriores, circunstâncias judiciais desfavoráveis) e não se mostrou manifestamente desproporcional ou ilegal; por se tratar de matéria com carga discricionária ligada à dosimetria, não cabia revisão sem flagrante ilegalidade, razão pela qual se manteve o quantum de pena e prejudicou-se a análise do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantido o quantum de pena, prejudicada a análise do regime inicial.
  • Publique-se.