AREsp 1823645 - DECISAO

AREsp 1823645 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o colegiado estadual apresentou fundamentação suficiente para a fixação do regime semiaberto, baseada na gravidade concreta do delito e em condenação anterior com trânsito em julgado posterior, sendo tais elementos aptos a autorizar regime mais gravoso sem exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MAIKON FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

MAIKON FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento em gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o colegiado estadual apresentou fundamentação suficiente para a fixação do regime semiaberto, baseada na gravidade concreta do delito e em condenação anterior com trânsito em julgado posterior, sendo tais elementos aptos a autorizar regime mais gravoso sem exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.