AREsp 1823762 - DECISAO

AREsp 1823762 - DECISAO

A Corte concluiu que a majoração da pena-base baseada nas circunstâncias de culpabilidade (premeditação) e antecedentes, fixada originariamente em 1/8, revelou-se excessiva sem fundamentação específica, sendo mais razoável e proporcional aplicar a fração de 1/6 para cada circunstância negativa, o que resultou na redimensionamento da pena definitiva para 16 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativa e redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Premeditação, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Premeditação Maus Antecedentes Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixar pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 quantificação da exasperação da pena por circunstâncias judiciais negativas (fração aplicável)
  3. 3 revisão da dosimetria pela Corte Superior em face da fundamentação

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a majoração da pena-base baseada nas circunstâncias de culpabilidade (premeditação) e antecedentes, fixada originariamente em 1/8, revelou-se excessiva sem fundamentação específica, sendo mais razoável e proporcional aplicar a fração de 1/6 para cada circunstância negativa, o que resultou na redimensionamento da pena definitiva para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativa e redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial