REsp 1933167 - DECISAO

REsp 1933167 - DECISAO

Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, a aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal autoriza a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ que permite regime semiaberto apenas quando as circunstâncias forem favoráveis; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado fixado na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ, Tentativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ Tentativa Confissão Espontânea

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais e aumento da pena-base por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 compensação da atenuante de confissão com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, a aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal autoriza a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ que permite regime semiaberto apenas quando as circunstâncias forem favoráveis; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado fixado na sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer o regime fechado fixado na sentença.
  • Publique-se.