HC 649526 - DECISAO

HC 649526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (66 kg de maconha) foi suficientemente fundamentada pelo juiz e pelo Tribunal de origem dentro da margem discricionária permitida, não havendo notória ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE CARVALHO PORCINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 0002459-10.2015.8.12.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CARVALHO PORCINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 0002459-10.2015.8.12.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga
  3. 3 poder discricionário do juiz na fixação da pena-base e limites de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (66 kg de maconha) foi suficientemente fundamentada pelo juiz e pelo Tribunal de origem dentro da margem discricionária permitida, não havendo notória ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.