HC 670275 - DECISAO

HC 670275 - DECISAO

Verificada a utilização de fundamentação genérica e insuficiente para negativar várias circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos) e tendo sido apenas os antecedentes devidamente demonstrados, o Tribunal concluiu que houve ilegalidade na elevação das penas-base; ademais, o comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando não demonstrada contribuição para o crime. Por esses motivos o Relator reduziu o aumento das penas-base, recalculou as penas e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão (regime inicial fechado), 3 meses e 15 dias de detenção (regime inicial semiaberto) e 22 dias-multa,...

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Reincidência, Comportamento Da Vítima, Súmula E Jurisprudência Consolidada, Concessão Liminar De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Reincidência Comportamento Da Vítima Súmula E Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base
  2. 2 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais
  3. 3 uso do comportamento da vítima para agravar a pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização de fundamentação genérica e insuficiente para negativar várias circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos) e tendo sido apenas os antecedentes devidamente demonstrados, o Tribunal concluiu que houve ilegalidade na elevação das penas-base; ademais, o comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando não demonstrada contribuição para o crime. Por esses motivos o Relator reduziu o aumento das penas-base, recalculou as penas e, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão (regime inicial fechado), 3 meses e 15 dias de detenção (regime inicial semiaberto) e 22 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação