AREsp 1739452 - DECISAO

AREsp 1739452 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (211 kg de cocaína e compartimentos ocultos), que a redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6 diante da atuação como 'mula' com consciência do serviço a grupo criminoso, e que a imposição da inabilitação para dirigir é cabível por utilização do veículo no crime; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Código Penal), Súmulas 182/stj E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo De Trânsito Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Código Penal) +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental face à Súmula n. 182/STJ
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias concretas (211 kg de cocaína e compartimentos ocultos), que a redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6 diante da atuação como 'mula' com consciência do serviço a grupo criminoso, e que a imposição da inabilitação para dirigir é cabível por utilização do veículo no crime; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental