HC 663097 - DECISAO

HC 663097 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta quanto ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, às agressões e ao cativeiro; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS YUJI FREITAS HAMADA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Majorantes Do Crime De Roubo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Majorantes Do Crime De Roubo Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Lei 13.654/2018

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Parties

CARLOS YUJI FREITAS HAMADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de majorantes na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta segundo o art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta quanto ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, às agressões e ao cativeiro; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.