HC 663248 - DECISAO

HC 663248 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias em razão da posição de destaque do paciente na organização criminosa, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão em habeas corpus; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é admissível na estreita via do mandamus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIVINHALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3013679-22.2013.8.26.0564); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS LIVINHALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3013679-22.2013.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 alteração do regime inicial (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias em razão da posição de destaque do paciente na organização criminosa, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão em habeas corpus; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é admissível na estreita via do mandamus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.