REsp 1937265 - DECISAO

REsp 1937265 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial: embora a apelação não tenha sido conhecida por intempestividade (art. 593 CPP), o Tribunal a quo constatou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena e, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, procedeu de ofício à redução da pena e à sua substituição por restritivas de direitos, providência mantida por este Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intempestividade De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Expedir Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Intempestividade De Recurso Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício Competência Para Expedir Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, caput, do CPP (intempestividade da apelação)
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 autorização para atuação de ofício para correção de ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial: embora a apelação não tenha sido conhecida por intempestividade (art. 593 CPP), o Tribunal a quo constatou manifesta ilegalidade na dosimetria da pena e, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, procedeu de ofício à redução da pena e à sua substituição por restritivas de direitos, providência mantida por este Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.