HC 648309 - ACORDAO

HC 648309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito foi fundada de forma idônea (uso de arma branca e trauma psicológico das vítimas), a dosimetria sendo ato discricionário apenas revisto em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, e é admissível, após a novatio legis, considerar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria desde que não agrave a situação do réu (evitando reformatio in pejus).

Parties
Agravante / Paciente: LEDIEL DE JESUS CRUZ; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Emprego De Arma Branca, Consequências Do Crime, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Emprego De Arma Branca Consequências Do Crime Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus

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Parties

LEDIEL DE JESUS CRUZ

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de migrar a majorante do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria após a Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito foi fundada de forma idônea (uso de arma branca e trauma psicológico das vítimas), a dosimetria sendo ato discricionário apenas revisto em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, e é admissível, após a novatio legis, considerar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria desde que não agrave a situação do réu (evitando reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental