REsp 1931220 - DECISAO

REsp 1931220 - DECISAO

A Corte entendeu ser possível o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria, por compatibilizar-se com o sistema trifásico e com o princípio da individualização da pena, quando tal deslocamento não causar recrudescimento da reprimenda final; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria em observância desse entendimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena em observância do entendimento do STJ sobre deslocamento de majorantes sobejantes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Roubo Majorado, Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena, Sistema Trifásico
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Roubo Majorado Reincidência Princípio Da Individualização Da Pena Sistema Trifásico

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria
  2. 2 observo do sistema trifásico e do princípio da individualização da pena
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser possível o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria, por compatibilizar-se com o sistema trifásico e com o princípio da individualização da pena, quando tal deslocamento não causar recrudescimento da reprimenda final; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria em observância desse entendimento.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena em observância do entendimento do STJ sobre deslocamento de majorantes sobejantes

Orders

  • Retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria da pena com observância do entendimento da Terceira Seção sobre deslocamento de majorantes sobejantes
  • Intimem-se.