AREsp 1503486 - DECISAO

AREsp 1503486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a dosimetria, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e na aplicação das majorantes: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base e a fixação de fração superior ao mínimo em razão de elementos fáticos (fuga do sistema prisional, concurso de agentes, participação de adolescente, vulnerabilidade da vítima e emprego de arma), em conformidade com a Súmula 443/STJ; as alegações relativas à multa e às custas não foram oportunamente prequestionadas ou não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo Súmulas 282/283/356 do STF, de modo que o recurso...

Parties
Recorrente/agravante: GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Majorantes Do Art. 157, §2º, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 443/stj Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para majoração da pena-base e aplicação de majorantes do art.157, §2º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a dosimetria, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e na aplicação das majorantes: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base e a fixação de fração superior ao mínimo em razão de elementos fáticos (fuga do sistema prisional, concurso de agentes, participação de adolescente, vulnerabilidade da vítima e emprego de arma), em conformidade com a Súmula 443/STJ; as alegações relativas à multa e às custas não foram oportunamente prequestionadas ou não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo Súmulas 282/283/356 do STF, de modo que o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.