REsp 1932474 - DECISAO

REsp 1932474 - DECISAO

O STJ entendeu que houve excesso na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem (aumentada em 1/3 a partir de um único antecedente), razão pela qual procedeu ao redimensionamento da dosimetria, mantendo a possibilidade de aumento por antecedentes e por reincidência, mas fixando cada vetorial em 1/6, o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da vetorial desfavorável.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Pena Base, Substituição Da Pena, Corrupção Ativa, Pena De Multa
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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, § 2º, alínea c, e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 ofensa aos arts. 33, § 2º, alínea c, e 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 ausência de fundamentação para exigência da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que houve excesso na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem (aumentada em 1/3 a partir de um único antecedente), razão pela qual procedeu ao redimensionamento da dosimetria, mantendo a possibilidade de aumento por antecedentes e por reincidência, mas fixando cada vetorial em 1/6, o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da vetorial desfavorável.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a reprimenda definitiva do recorrente à 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão regional.
  • Manter o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.